ACÓRDÃO Nº 5609/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5609/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.725/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Erika Kern Schnell, CPF 343.***.***-91.
4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão inicial da pensão civil instituída por
Romeu Felisberto Schnell em favor de Erika Kern Schnell (ato nº 79485/2021, peça 3),
nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas c/c o art. 7º,
inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da
Resolução-TCU 377/2025;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262
do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a
partir da ciência da presente deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos
decorrentes do ato ora impugnado, comunique à interessada o inteiro teor deste
Acórdão e, após, convoque a Sra. Erika Kern Schnell para optar, para o cálculo de sua
pensão civil, entre o cômputo, nos proventos do instituidor, das parcelas referentes à
"opção" e "quintos/décimos" e, no caso de omissão da interessada, proceda à
desconsideração da rubrica de menor valor entre ambas, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. colhida a manifestação da Sra. Erika Kern Schnell ou, em caso de sua
omissão, adotada a desconsideração da parcela de menor valor, proceda à emissão de
novo ato concessório de pensão civil à interessada, encaminhando-o ao Tribunal para a
devida deliberação;
9.3.3. alerte a Sra. Erika Kern Schnell no sentido de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da
devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação e envie a esta Corte
de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes da ciência desta
deliberação;
9.4. dar ciência desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1 acompanhe o cumprimento das determinações insertas nos itens 9.3.1
a 9.3.3 deste aresto;
9.5.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.
10. Ata n° 36/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5609-36/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.