ACÓRDÃO Nº 5647/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5647/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação sobre possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico Internacional (PEI) 90002/2026, sob a
responsabilidade de Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), tendo como
objeto o registro de preços para a aquisição de sonar de varredura para operações de
busca e resgate em ambientes subaquáticos, visando atender demanda da Senasp e
demais órgãos participantes.
Considerando o disposto no art. 43 da Lei 8.443/1992; c/c o art. 170, §4º,
da Lei 14.133/2021, e arts. 1º, XXIV; 17, IV; 143, III; 169, V; 234, § 2º; 235 e 237, todos
do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação para, no
mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar
em face da ausência dos requisitos autorizadores, bem como determinar o
arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.039/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Andrea Maria de Sousa Gontijo e Karla Lorena
Brandao Oliveira Costa, representando Resgatécnica Comércio de Equipamentos de
Resgate Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.