DESPACHO SDL-ANP Nº 1.638, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 27/10/2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.638, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 25, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.227047/2026-12, torna
público o cancelamento da Autorização ANP nº 328, de 30 de abril de 2015, da sociedade
Tobrás Distribuidora de Combustíveis Ltda, CNPJ nº 05.759.383/0006-04, para o exercício
da atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos (AEA Filial).
RÔMULO PREJIONI HANSEN

Empresas citadas