ACÓRDÃO Nº 5687/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5687/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de monitoramento do cumprimento das
determinações constantes dos subitens 9.6.1 e 9.6.2 do acórdão 13227/2019-1ª Câmara,
proferido no âmbito do processo de representação TC 010.483/2016-0, que tratou de
possíveis irregularidades na gestão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado de São Paulo (CREA-SP), decorrentes de fiscalização deficiente em serviços de
manutenção e/ou reforma de diversas unidades da entidade.
Considerando o disposto no item 9.5. do acórdão 2379/2026-1ª Câmara, que
determinou ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo que,
"no prazo de 120 dias, conclua e envie a este Tribunal o processo de TCE de que trata a
portaria 69/2019, de 20.12.2019, abrangendo todas as peças exigidas pelo art. 18 da
IN/TCU 98/2024, caso o dano apurado seja superior ao valor estabelecido no art. 6º, I, da
referida IN e tenham sido esgotadas as providências administrativas com vistas ao
ressarcimento ao erário, sem êxito, ou comprove a adoção das medidas judiciais e/ou
extrajudiciais adotadas com vistas à obtenção do ressarcimento, na hipótese de o dano
final apurado ser inferior ao disposto no art. 6º, I, da IN/TCU 98/2024";
Considerando pedido protocolado pela entidade em 24.9.2026 solicitando o
acréscimo de 15 (quinze) dias úteis ao prazo inicialmente assinado para cumprimento da
referida determinação (peça 109);
Considerando parecer da unidade instrutiva propondo a concessão da
prorrogação de prazo nos termos solicitados; (peça 110);
Considerando o art. 143, V, "e", do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em prorrogar por mais 15 (quinze) dias, a contar desta deliberação, o prazo
para cumprimento da determinação constante do item 9.5 do acórdão 2379/2026-1ª
Câmara pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.
1. Processo TC-019.281/2021-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Vinicius Marchese Marinelli (304.***.***-75)
1.2. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São
Paulo.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: Ricarte Roberto Crisp Silva (OAB/SP 259.483), Paulo
Henrique Maldanis Ferreira (OAB/SP 538.860) e outros, representando Vinicius Marchese
Marinelli; Ricarte Roberto Crisp Silva (OAB/SP 259.483), Edson Gomes Morare Silva
(OAB/SP 365.416) e outros, representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
do Estado de São Paulo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.