ACÓRDÃO Nº 5684/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5684/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa a concessão irregular do benefício
previdenciário número 42/126.754.789-5.
Considerando que o fato gerador da irregularidade ocorreu em 5.5.2006, data do
último pagamento irregular, nos termos do art. 4º, V, da Resolução 344/2022 desta Corte;
Considerando que, embora tenha transcorrido prazo superior a 10 (dez) anos
entre a data do ato irregular e a notificação dos responsáveis, tal circunstância, por si só,
não enseja o arquivamento da TCE sem exame de mérito, uma vez não demonstrado
efetivo prejuízo à ampla defesa (acórdãos 444/2016-2ª Câmara e 2902/2024-1ª Câmara);
Considerando que a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória no
âmbito deste Tribunal é regulamentada pela Resolução 344/2022, que estabelece prazo
quinquenal para a prescrição principal e prazo de três anos para a prescrição
intercorrente;
Considerando que, da análise dos marcos interruptivos aplicáveis, verificou-se que
entre o parecer jurídico de 27.3.2009 (peça 9) e a notificação da Sra. Maria do Rosário de Fátima
Sousa, em 5.8.2025 (peças 21 e 24), transcorreram mais de 5 (cinco) anos, caracterizando a
ocorrência da prescrição principal das pretensões sancionatória e ressarcitória;
Considerando que, não obstante a existência da ação penal 0001582-
74.2008.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, relativa ao crime
de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Código Penal),
contra os responsáveis, o que atrairia, em tese, o prazo prescricional previsto na lei penal
(dezesseis anos, nos termos do art. 109, II, c/c o art. 313-A do Código Penal), por força do
art. 3º da Resolução 344/2022;
Considerando que, mesmo adotando-se o prazo da lei penal, transcorreu tempo
superior a 16 (dezesseis) anos na linha temporal processual, restando igualmente
caracterizada a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória desta Corte;
Considerando que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública,
deve ser reconhecida de ofício, com o consequente arquivamento do processo, nos termos
do art. 11 da Resolução 344/2022;
Considerando a manifestação da unidade instrutiva (peças 59-61) e o parecer
do MP/TCU (peça 62), ambos convergentes quanto ao reconhecimento da prescrição e ao
arquivamento do processo;
Considerando o art. 143, V, "a", do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória
relativamente às irregularidades examinadas neste processo, dar ciência deste acórdão ao
Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis e arquivar o processo.
1. Processo TC-024.531/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Pereira da Silva (247.***.***-25); Maria do Rosário
de Fátima Sousa (130.***.***-34).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - Gerência Executiva Distrito
Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.