ACÓRDÃO Nº 5685/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5685/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação irregular do benefício
previdenciário 41/142.945.917-1.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva
(peça 79, p. 3), os quais evidenciam transcurso temporal superior a 5 (cinco) anos entre os
eventos "1" (marco principal da contagem do prazo prescricional, correspondente à data
do último pagamento irregular, ocorrido em 5.10.2009, peça 37) e "2" (primeiro ato
interruptivo da prescrição, correspondente à notificação da ex-servidora pelo INSS, emitida
em 19.4.2023 e recebida em 20.4.2023, peça 4), o que caracteriza a ocorrência da
prescrição;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 49-51) e o
parecer do MP/TCU (peça 52);
Considerando os arts. 2º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição principal das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao
Instituto Nacional do Seguro Social e à responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-024.670/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria José Beserra de Lima (075.***.***-87)
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Juazeiro/BA - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.