DESPACHO Nº 4.038, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.038, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, de acordo com o
disposto no artigo 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998, no artigo 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos
artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, no artigo 4º, inciso
IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 1.020,
de 17 de maio de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.024628/2026-33, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela EDP Transmissão Goiás S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.779.299/0001-73, Contrato de Concessão nº 063/2001, em face
do Despacho nº 3.425, de 31 de agosto de 2026; para, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO