PORTARIA Nº 20.238, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 27/10/2026

PORTARIA Nº 20.238, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 32 do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o
disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110, e
considerando o que consta do Processo nº 00058.039353/2026-81, resolve:
Art. 1º Conceder o Certificado de Autorização de Centro de Instrução
AVSEC à MAIS SEG SOLUÇÕES EM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO
LTDA., CNPJ nº 39.811.684/0001-47, situado na Rua 25 Sul, Lote 30, Bloco A,
Loja 108, Edifício Park Style, Brasília (DF).
Art. 2º Autorizar os seguintes cursos em Segurança da Aviação Civil contra Atos
de Interferência Ilícita (AVSEC), na modalidade de ensino presencial, nos termos do
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110:
I - Formação em Básico AVSEC - Teórico;
II - Atualização em Básico AVSEC - Teórico;
III - Formação em Inspeção de Segurança de Aviação Civil - Teórico; e
IV - Atualização em Inspeção de Segurança de Aviação Civil - Teórico.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA

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