RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.819, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/10/2026

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.819, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 6º, IX, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.028632/2026-71. Interessado: Energisa Mato Grosso -
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 03.467.321/0001-99. Objeto: Declarar de utilidade
pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma
superfície de 100 (cem) metros quadrados necessária à implantação da Estação Repetidora
Pantanal, localizada no município de Poconé, no estado de Mato Grosso. A íntegra desta
Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
Legislacao.aneel.gov.br
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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