ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o
art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27
de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº
279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista
o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013,
publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014,
publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015,
e o que consta do processo nº 10271.238649/2021-06, resolve:
Autorizar o fornecimento de 82.500 (Oitenta e dois mil e quinhentos) selos de
controle, tipo Uísque, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa COLUMBIA
TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial de
Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097, na categoria de
Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:
. .Marca
Comercial
.Características do Produto .Quantidade de
Unidade
. .JACK DANIEL'S .Uísque americano, em caixas de 12 garrafas de 1000 ML 40% GL até 8 anos. .75.900
. .JACK DANIEL'S .Uísque americano, em caixas de 6 garrafas de 750 ML 43,20% GL até 8 anos. .6.600
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 Nº 8, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Restabelece a vigência do Ato Declaratório Executivo
SRRF06 nº 6, de 3 de setembro de 2026, publicado no
Diário Oficial da União no dia 4 de setembro de 2026,
nos termos que menciona.
O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 359, do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, em consonância com o Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e a Instrução Normativa RFB nº 2111, de
20 de outubro de 2022, considerando o acostado aos Processos nº 10680.007998/96-31,
10680.000386/2007-86, 10640.721276/2015-38 e 00745.014084/2021-98, declara:
Art. 1º Restabelecida a vigência do Ato Declaratório Executivo SRRF06 nº 6, de 3 de
setembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no dia 4 de setembro de 2026, que
produziria efeitos a partir do dia 16 de setembro de 2026, desalfandegando as instalações do Porto
SecoemJuizdeFora/MG,nocumprimentoàDecisãoJudicialda4ªVaraCíveldaSeçãoJudiciáriado
Distrito Federal, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Proc. nº 1066812-16.2026.4.01.3400).
Art. 2º Este ato decorre de cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Gab 37
- DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(Processo: 1038363-63.2026.4.01.0000 - Processo Referência: 1066812-16.2026.4.01.3400),
deferindo o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento,
suspendendo os efeitos da decisão recorrida (id. Nº 2286448570), no que se refere à
determinação "para suspender os efeitos do Ato Declaratório Executivo SRRF06 nº 6, de 3 de
setembro de 2026, assegurando provisoriamente a manutenção do alfandegamento e das
operações do Porto Seco de Juiz de Fora, nas condições atualmente existentes".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União,
produzindo efeitos a partir do dia 3 de novembro de 2026.
WAGNER BITTENCOURT DE SOUZA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE