ACÓRDÃO Nº 5670/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5670/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em desfavor do
Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá (Imap)
e de Antônio da Justa Feijão, Diretor-Presidente no período de 26/4/2007 a 29/12/2008,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
por meio do Convênio 189/2006 (Siafi 589609), firmado entre o Incra e o Imap, que
teve por objeto o apoio a ações de cadastro e georreferenciamento de posses de 10
glebas inseridas nas regiões do Gurijuba, Araguari, Ilha de Santana, Falsino, Sucuriju e
Ajuruxi.
Considerando que alguns bens permanentes adquiridos com recursos do
convênio não foram repassados ao concedente ao final da vigência do instrumento por
motivo de furto, extravio ou deterioração,
Considerando que foram detectados valores debitados da conta específica do
convênio sem comprovação, bem como o pagamento de tarifas bancárias,
Considerando que o valor atualizado do débito apurado (sem juros) em
1/1/2024 é de R$ 467.991,58, superior ao limite mínimo estabelecido pelos arts. 6º,
inciso I, e 29 da IN-TCU 98/2024,
Considerando que a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento
no âmbito do Tribunal é regulamentada pela Resolução-TCU 344/2022, cujo art. 2º fixa
o prazo prescricional em cinco anos, contados a partir dos termos iniciais indicados no
art. 4º, bem como prevê, nos arts. 5º e 8º, os eventos que podem interromper a
contagem,
Considerando que o marco inicial da contagem do prazo prescricional corresponde
ao fim do período de prestação de contas final do Convênio 189/2006, em 29/2/2008,
Considerando que houve transcurso temporal superior a cinco anos entre
dois marcos interruptivos do prazo prescricional, a saber, o Despacho 014/2014
(14/4/2014) e a Nota Técnica 1770/2019 (27/6/2019), o que caracteriza a ocorrência
tanto da prescrição quinquenal quanto da prescrição intercorrente,
Considerando que também houve transcurso temporal superior a três anos
entre o Parecer Técnico 21/2008 (13/11/2008) e a Análise de Processo 054/12
(15/6/2012), o que caracteriza a ocorrência da prescrição intercorrente,
Considerando, assim, demonstrada a incidência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória nos termos da Resolução-TCU 344/2022, cujo reconhecimento
deve ocorrer de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública,
Considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica e o parecer
convergente do Ministério Público junto ao TCU,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, e do
art. 1º da Lei 9.873/1999;
b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12,
parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;
c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
d) dar ciência deste acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária, ao Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do
Amapá e ao responsável.
1. Processo TC-025.055/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio da Justa Feijão (108.***.***-91); Instituto do
Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapa - Em Liquidacao
(34.927.244/0001-36)
1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento
Territorial do Estado do Amapa - Em Liquidacao.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.