DESPACHO Nº 4.053, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.053, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA
SUPERINTENDÊNCIADECONCESSÕES,PERMISSÕESEAUTORIZAÇÕESDOSSERVIÇOSDEENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições
estipuladas no art. 1º, inciso XV, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, no art. 4º, inciso III,
da Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.015814/2025-09, decide:
(i) revogar o Despacho nº 1.987, de 30 de junho de 2025, que conferiu à Ker
Megam Serviços Empresariais Ltda., inscrita no CNPJ nº 42.696.145/0001-19, o Registro
para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Lava Tudo, no
trecho entre o canal de fuga da PCH Urupema e o remanso da PCH São Joaquim,
integrante da sub-bacia 70, no estado de Santa Catarina, cadastrado sob o Código de
Inventários - CINV: INV.70.0030.01-2, motivado pela desistência formal em prosseguir no
processo, nos termos do art. 10, inciso II, da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (ii)
devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, conforme o disposto no item 6,
subitem 6.2, do Anexo V, da mencionada Resolução.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES