ACÓRDÃO Nº 5605/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5605/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.786/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessadas: Maria José Ferreira Queiroz (inicial e alteração), CPF
074.***.***-53; Maria da Costa Silva Lima, CPF 776.***.***-68; Lindinalva Rabelo da
Silva, CPF 019.***.***-20, e Maridalva Souza Bittencourt (alteração e alteração), CPF
209.***.***-04.
4. Unidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. ordenar o registro dos atos constantes das peças 42 e 47, 43, 44 e 46,
relativos às aposentadorias de Maria José Ferreira Queiroz (inicial e alteração), Maria da
Costa Silva Lima, Lindinalva Rabelo da Silva e Maridalva Souza Bittencourt (alteração),
nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas c/c o art. 7º,
inciso I, da Resolução - TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da
Resolução - TCU 377/2025;
9.2. negar o registro do ato constante da peça 45, relativo à aposentadoria
de Maridalva Souza Bittencourt (alteração), nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento
Interno desta Corte de Contas c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução - TCU 353/2023, com
a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução - TCU 377/2025;
9.3. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta Corte de Contas;
9.4. determinar ao órgão de origem que:
9.4.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262
do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a
partir da ciência da presente deliberação, comunique às interessadas o inteiro teor deste
Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado
(55371/2024) relativo à alteração da aposentadoria de Maridalva Souza Bittencourt, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não
providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.4.2. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.5. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde;
9.6. determinar à AudPessoal que:
9.6.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens
9.4.1 a 9.4.2 deste Acórdão;
9.6.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.
10. Ata n° 36/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5605-36/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.