ACÓRDÃO Nº 5654/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5654/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado,
acerca do crescimento das despesas obrigatórias da União e de seus possíveis efeitos
sobre o Regime Fiscal Sustentável instituído pela Lei Complementar 200/2023, sobre as
metas fiscais e sobre o espaço destinado às despesas discricionárias em 2026 e
2027;
Considerando que a representação foi motivada por matéria jornalística
publicada em 24/8/2026 e pelo Relatório de Acompanhamento Fiscal 115, de 20/8/2026,
da Instituição Fiscal Independente, nos quais são apresentadas projeções e avaliações de
risco fiscal relacionadas à expansão de despesas previdenciárias, assistenciais e
educacionais;
Considerando que a matéria subjacente se insere, em tese, na competência
fiscalizatória deste Tribunal, por envolver a gestão orçamentária e fiscal da União,
sujeita ao controle externo nos termos dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal, da Lei
8.443/1992 e da Resolução-TCU 142/2001;
Considerando que o autor, na condição de membro do Ministério Público
junto ao TCU, possui legitimidade para representar ao Tribunal, nos termos dos arts. 81,
inciso I, e 82 da Lei 8.443/1992, e do art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do
TCU;
Considerando, contudo, que o art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, bem
como os arts. 230 e 232 do Regimento Interno do TCU, não incluem o Ministério
Público junto ao TCU entre os legitimados para requerer auditorias ou inspeções;
Considerando que a representação não individualiza ato ou omissão
administrativa concreta, responsável, norma efetivamente violada ou outro elemento
apto a evidenciar, ainda que em juízo preliminar, irregularidade ou ilegalidade
determinada sujeita à atuação deste Tribunal;
Considerando que a própria representação reconhece que o crescimento
isolado de determinada despesa acima de 2,5% não configura, por si só,
descumprimento da Lei Complementar 200/2023, uma vez que o Regime Fiscal
Sustentável limita o crescimento real do montante global das despesas primárias sujeitas
aos limites individualizados, e não o de cada rubrica isoladamente;
Considerando que os elementos apresentados revelam preocupação com
riscos fiscais prospectivos, mas não indício concreto de irregularidade ou ilegalidade,
requisito indispensável ao conhecimento da representação, nos termos do art. 235,
caput e parágrafo único, c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU
e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a evolução das despesas obrigatórias, seus impactos sobre
o espaço discricionário, a execução das receitas e despesas primárias, o cumprimento
das metas fiscais e a aderência às regras fiscais já integram trabalhos sistemáticos deste
Tribunal, a exemplo do acompanhamento bimestral previsto na Resolução-TCU 142/2001
e do exame realizado no âmbito do Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da
República;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 169, inciso VI, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da
representação, por não preencher requisito de admissibilidade; dar ciência desta
deliberação e da instrução (peça 4) ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-018.320/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Fazenda; Ministério do
Planejamento e Orçamento; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro
Nacional.
1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.