PORTARIA Nº 143, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 143, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Aplica as penalidades de multa e de impedimento de
licitar e de contratar com a União à empresa AMPLIE
ASSESSORIA EM LICITAÇÕES LTDA.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução n° 20, de 1971, da Câmara dos Deputados,
considerando que a empresa AMPLIE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o
n° 25.095.248/0001-04, incorreu na irregularidade de inexecução total do Contrato 2025/122,
conforme relatado no Processo n° 860869/2025 (ref. Processo n° 1193534/2024), resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa Amplie Assessoria em Licitações Ltda. a sanção de multa,
no montante de R$ 14.628,36 (quatorze mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e seis
centavos), com fundamento no subitem 12.5.3 do Contrato 2025/122, c/c o artigo 140 do Ato
da Mesa n° 206/2021.
Art. 2º Aplicar à empresa Amplie Assessoria em Licitações Ltda. a sanção de
impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo
período de 6 (seis) meses, com fundamento no item 12.6, 'b', do Contrato 2025/122, com
tempo de aplicação da sanção calculado com base no art. 141, § 3° do Ato da Mesa n°
206/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME BARBOSA BRANDÃO
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares/HU Brasil, com
fundamento no art. 9º, I, da resolução 315/2020 desta Corte, sobre a impropriedade
identificada no pregão eletrônico SRP 90064/2026 (item 5.2.1, XI, do termo de referência),
relativa à exigência de declaração do fabricante como condição para habilitação no
certame, o que restringe a competitividade e só é admissível em casos excepcionais,
quando imprescindível à execução do objeto contratual e devidamente justificada, de
forma expressa e pública, no procedimento licitatório, em desacordo com a jurisprudência
pacificada deste Tribunal (acórdãos 3783/2013-1ª Câmara e 920/2022-Plenário).
ENCERRAMENTO
Às 15 horas e 30 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada
esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.
ALINE GUIMARÃES DIÓGENES
Subsecretária
Aprovada em 21 de outubro de 2021.
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Presidente da 1ª Câmara