ACÓRDÃO Nº 5637/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5637/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU, por unanimidade, em reconhecer a incidência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória; em dar ciência desta deliberação à responsável; e em arquivar
o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e do
art. 1º da Lei 9.873/1999, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.919/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Regina Irene Fernandes Sanchez (902.***.***-68)
1.2. Órgão: Superintendência Estadual do INSS - São Paulo/SP - INSS/MPS
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.