ACÓRDÃO Nº 5689/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5689/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa
Savvy Serviços Ltda., relativa à possível ocorrência de irregularidades no pregão eletrônico
90009/2026, conduzido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, destinado ao registro
de preços para contratação de serviços de alimentação e nutrição.
Considerando que a representante alegou, em síntese, ter sido indevidamente
inabilitada no certame em razão de exigência não prevista no instrumento convocatório e
da ausência de diligência suficiente para esclarecer sua qualificação técnico-profissional;
Considerando que a exigência de comprovação da experiência técnico-
profissional da nutricionista indicada decorria dos itens 9.36 e 9.36.1 do termo de
referência e do art. 67, I, da Lei 14.133/2021;
Considerando que, durante a instrução do certame, a UFRJ permitiu que a
representante apresentasse documentação relativa a profissional diversa daquela
inicialmente indicada, tendo recebido e analisado os documentos encaminhados antes de
decidir pela inabilitação;
Considerando que, após a análise da documentação complementar
apresentada, a UFRJ concluiu que a empresa não demonstrou a efetiva qualificação
técnico-profissional da referida nutricionista para o objeto da licitação, mantendo-se a
inabilitação;
Considerando que o dever de diligência previsto no art. 64 da Lei 14.133/2021
não afasta o ônus do licitante de apresentar a documentação necessária à sua habilitação,
especialmente quando já lhe foi oportunizada apresentação complementar especificamente
destinada à profissional por ele indicada;
Considerando, assim, que não restaram comprovadas as irregularidades
alegadas pela representante;
Considerando, ainda, que foi celebrado o contrato 31/2026 com a Horto Central
Marataízes Ltda., com vigência iniciada em 11.9.2026 e início da execução dos serviços em
12.9.2026, e que eventual medida suspensiva, neste estágio, poderia repercutir sobre a
continuidade dos serviços de alimentação universitária;
Considerando o disposto no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", do
RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente, indeferir a medida cautelar pleiteada, informar a decisão à representante e
à Universidade Federal do Rio de Janeiro, acompanhada da instrução da unidade instrutiva,
e arquivar o processo.
1. Processo TC-015.523/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Daniela Santoro Amin Ribeiro, representando Savvy
Servicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.