ACÓRDÃO Nº 5629/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5629/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU (RITCU), em ordenar o registro dos atos de concessão de aposentadoria emitidos
em favor dos interessados a seguir relacionados, com fundamento no art. 260, § 4º, do
RITCU, tendo em vista que os atos submetidos ao exame desta Corte, a despeito de
apresentar irregularidade quanto ao pagamento cumulativo de "quintos" com "opção"
nas versões encaminhadas, encontram-se devidamente corrigidos no momento de sua
apreciação de mérito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.899/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Diva Moreno Pazos (041.***.***-00); Elizabeth Feuermann
Missagia (030.***.***-49); Manoel Fernando Missagia (034.***.***-68); Maria da Penha
Soares Netto (002.***.***-06)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.