ACÓRDÃO Nº 5671/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5671/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em face da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de
Lábrea/AM por meio do Termo de Compromisso PAC2 3618/2012, cujo objeto consistia
na construção de duas unidades de educação infantil.
Considerando que, após a citação dos responsáveis e concluída a etapa de
instrução, o FNDE informou que foi solicitada pactuação de novo termo para retomada da
obra inacabada, com fulcro na Lei 14.719/2023 (Pacto Nacional pela Retomada de Obras e
Serviços de Engenharia voltados à Educação Básica e Profissionalizante) e na Resolução
CD/FNDE 27/2023, que se encontrava passível de deferimento (peças 137-138).
Considerando que, realizada diligência, confirmou-se que os pleitos de
repactuação foram deferidos, que o ajuste se encontra vigente até 13/6/2027 e as obras
em fase de execução, conforme informações constantes do Simec (peças 144-150);
Considerando a conclusão da AudTCE, que teve a concordância do MP/TCU,
no sentido de que os presentes autos devem ser sobrestados até a apresentação da
correspondente prestação de contas, com o encaminhamento a esta Corte das
respectivas notas técnicas de execução física e financeira a serem expedidas pelo FNDE,
para que então seja procedida a análise de mérito da presente TCE (peças 152-155);
Considerando que, de fato, até o término da vigência do novo termo de
compromisso assinado (peça 148), em que a Prefeitura Municipal de Lábrea/AM se
compromete a retomar a execução das obras inacabadas, não há elementos suficientes
para afastar a possibilidade de dano ao Erário, tampouco para definir eventual
responsabilização;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) sobrestar o julgamento dos autos, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e
11 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 157 e 201, § 1º, do Regimento Interno/TCU, e art. 47
da Resolução-TCU 259/2014, até que sobrevenha informação, acompanhada de
documentação comprobatória, quanto à conclusão e ao recebimento definitivo das
escolas objeto do Termo de Compromisso 16807/2025, vinculado ao Termo de
Compromisso 3618/2012, firmados entre o FNDE e o município de Lábrea/AM;
b) suspender a contagem do prazo de prescrição durante o sobrestamento
do julgamento do presente processo, com base no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU
344/2022, tendo em vista a formalização da referida repactuação;
c) dar ciência deste acórdão, acompanhado da instrução de peça 152, aos
responsáveis, ao FNDE e ao município de Lábrea/AM.
1. Processo TC-047.755/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Evaldo de Souza Gomes (217.***.***-53); Gean Campos
de Barros (599.***.***-49)
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Estefano Bentes Gomes (OAB/AM 16180),
representando Evaldo de Souza Gomes.
1.7. Determinar ao FNDE, nos termos da Resolução TCU 315/2020, art. 4º, que
encaminhe ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do
término da vigência do Termo de Compromisso 16807/2025, relatório conclusivo sobre a
execução do termo de repactuação firmado com município de Lábrea/AM.