ACÓRDÃO Nº 5611/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5611/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.491/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsável: Antonio Gualhano Azevedo (724.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Norte - ES.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
(TCE) instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em
desfavor do Sr. Antonio Gualhano Azevedo, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 923088, firmado com o município
de Bom Jesus do Norte/ES, tendo por objeto a aquisição de patrulha mecanizada
(retroescavadeira),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa do Sr. Antonio Gualhano
Azevedo;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. Antonio Gualhano
Azevedo, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe
quitação, nos termos do art. 18 da mesma lei; e
9.3. dar ciência da presente deliberação ao Sr. Antonio Gualhano Azevedo e
ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR).
10. Ata n° 36/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5611-36/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.