PORTARIA Nº 2.888, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.888, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 12 de agosto de 2026, no
Requerimento de Anistia nº 00135.227697/2023-33, bem como o disposto no artigo 2º
da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Deferir o pedido formulado por GILBERTO CAVALCANTI RAMOS JUNIOR, inscrito
no CPF sob o nº XXX.300.707-XX, para declarar anistiado político GILBERTO CAVALCANTI
RAMOS post mortem, filho de ETELVINA ALBUQUERQUE RAMOS, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 08/11/2018 até a data do
julgamento em 12/08/2026, perfazendo um total de R$ 201.766,67 (duzentos e um mil,
setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 01/01/1967 a 13/11/1978, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO