PORTARIA MPA Nº 764, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 764, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no
âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto
na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no
Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de
2025, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política de Proteção de Dados Pessoais — PPDP, no
âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, com a finalidade de estabelecer princípios,
diretrizes, as responsabilidades e os mecanismos de governança aplicáveis ao tratamento
de dados pessoais, em meio físico ou digital.
Art. 2º A PPDP constitui um dos instrumentos de implementação do Programa
de Privacidade e Segurança da Informação disposto na Portaria nº 9.511, de 28 de outubro
de 2025, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos.
Art. 3º A PPDP aplica-se a todas as unidades organizacionais do Ministério da
Pesca e Aquicultura e deverá ser observada por todos os usuários de informação.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, considera-se:
I - agente público: o servidor público e todo aquele que exerça, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por nomeação, designação, contratação ou
qualquer outra forma de investidura ou vínculo, cargo, emprego ou função no Ministério
da Pesca e Aquicultura; e
II - usuário de informação: o habilitado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura
para acessar os ativos de informação sob responsabilidade do órgão.
Art. 4º A PPDP abrange todos os tratamentos de dados pessoais, realizados em
qualquer meio, controlados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura ou operados em seu
nome.
Parágrafo único. A PPDP não se aplica ao tratamento de dados pessoais nas
hipóteses previstas no art. 4º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 5º Os termos e definições desta Política observam o disposto na Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 — LGPD, nas normas editadas pela Agência Nacional de
Proteção de Dados — ANPD e no Glossário de Segurança da Informação do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República, aprovado pela Portaria nº 93, de 18
de outubro de 2021, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República.
Art. 6º São objetivos da PPDP:
I - assegurar o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, e com as normas editadas pela ANPD;
II - estabelecer revisões de processos para aferir a diminuição ou aumento de
riscos referentes ao tratamento de dados pessoais;
III - promover a administração dos dados pessoais tratados pelo Ministério da
Pesca e Aquicultura, em qualquer meio, físico ou digital, ou operados em seu nome,
segundo as diretrizes especificadas nesta Portaria;
IV - estabelecer a necessidade de criar e manter um registro de todas as
operações de tratamento de dados pessoais realizadas;
V - promover a adequada gestão do tratamento dos dados pessoais;
VI - promover a formulação de regras de segurança, de boas práticas e de
governança para definir procedimentos e outras ações referentes à privacidade e à
proteção de dados pessoais; e
VII - promover a criação de programas de treinamento e conscientização para
que os agentes públicos compreendam suas responsabilidades e os procedimentos de
proteção de dados pessoais.
Art. 7º São responsabilidades do Ministério da Pesca e Aquicultura:
I - elaborar, quando couber, o Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais
— RIPD relacionado às operações de tratamento, e atualizá-lo quando necessário; e
II - realizar o desenvolvimento e a atualização das políticas e avisos de
privacidade, cuja finalidade é o fornecimento de informações sobre o tratamento de dados
pessoais em cada ambiente físico ou virtual, e especificar as medidas de proteção de dados
pessoais que devem ser adotadas.
Art. 8º As normas, procedimentos e orientações relacionados com a proteção
de dados pessoais, elaborados no âmbito da PPDP, abordarão, no mínimo, os seguintes
aspectos:
I - a gestão e a comunicação de incidentes com dados pessoais, observado o
disposto no art. 48 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Resolução nº 15, de
24 de abril de 2024, do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ou
nas normas que lhes vierem a substituir;
II - as ações de conscientização, treinamento e capacitação sobre a temática de
proteção de dados pessoais, observado o disposto no Plano de Desenvolvimento de
Pessoas do Ministério da Pesca e Aquicultura;
III - a manutenção do registro das operações de tratamento de dados pessoais,
nos termos do art. 37 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou da norma que lhe vier
a substituir;
IV - a elaboração de avisos de privacidade, com informações sobre os
tratamentos de dados pessoais realizados em cada ambiente, físico ou virtual;
V - a criação e a manutenção de relatórios de impacto relativamente à proteção
de dados pessoais, quando necessário; e
VI - a auditoria e a verificação de conformidade.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 9º As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar os
princípios constitucionais e administrativos que regem a Administração Pública Federal e os
princípios previstos no art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 10. A PPDP vincula-se aos objetivos estratégicos, às competências legais e
à finalidade institucional do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 11. As unidades organizacionais do Ministério da Pesca e Aquicultura
devem adotar mecanismos para que os titulares de dados pessoais usufruam dos direitos
assegurados pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e por normas correlatas.
Parágrafo único. Os titulares de dados pessoais, no âmbito da PPDP, poderão
formular requerimentos direcionados aos canais de comunicação oficial do Ministério da
Pesca e Aquicultura, constantes de seu sítio oficial.
Art. 12. Os agentes públicos de qualquer forma vinculados ao Ministério da
Pesca e Aquicultura, com acesso a dados pessoais, nos termos do art. 3º, devem participar
de programas de capacitação em matérias de privacidade e proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA E BOAS PRÁTICAS
Art. 13. Qualquer ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar
risco ou dano relevante aos dados pessoais dos titulares deve ser comunicada à ANPD e ao
respectivo titular dos dados, no prazo de três dias úteis, ressalvada a existência de prazo
para comunicação previsto em legislação específica.
Art. 14. As ações de proteção de dados pessoais devem ser conduzidas
colaborativamente entre as unidades organizacionais do Ministério da Pesca e Aquicultura,
de modo que cada uma delas contribua, no âmbito de suas competências, com o
cumprimento das obrigações do órgão, respeitadas suas especificidades.
Art. 15. As medidas de proteção de dados pessoais devem ser adotadas
proporcionalmente à natureza dos dados tratados, às operações realizadas e à magnitude
dos potenciais danos aos titulares, no âmbito do processo institucional de gestão de
riscos.
Art. 16. As ações de proteção de dados pessoais devem estar integradas à
segurança da informação, observada a Política de Segurança da Informação do Ministério
da Pesca e Aquicultura.
CAPÍTULO IV
DA AUDITORIA E CONFORMIDADE
Art. 17. O cumprimento da PPDP e dos atos normativos que a complementarem
deve ser avaliado periodicamente, por meio de verificações de conformidade.
Parágrafo único. As verificações de conformidade de que trata o caput devem
buscar a certificação do cumprimento:
I - dos requisitos de privacidade e de proteção de dados pessoais; e
II - das cláusulas de responsabilidade e de sigilo constantes em termos de
responsabilidade, contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres.
Art. 18. Os resultados de cada ação de verificação de conformidade devem ser
documentados em relatório específico de avaliação de conformidade.
CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 19. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou de direito
privado, que atue em qualquer fase do tratamento de dados pessoais deve assegurar sua
privacidade e proteção, mesmo após o término do tratamento, observadas as medidas
técnicas e administrativas editadas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 20. Os integrantes do Comitê Temático de Proteção de Dados Pessoais —
CPDP, instituído através da Portaria nº 509, de 12 de agosto de 2025, do Ministério da
Pesca e Aquicultura, poderão expedir instruções complementares, no âmbito de suas
competências, que detalhem as particularidades e procedimentos relativos à proteção de
dados pessoais, alinhados às diretrizes do Comitê e aos Planos Estratégicos Institucionais
do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 21. Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
I - receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e
adotar providências;
II - receber comunicações e requisições da ANPD e adotar providências;
III - orientar os agentes públicos em exercício no Ministério da Pesca e
Aquicultura quanto às práticas a serem adotadas no âmbito da proteção de dados
pessoais;
IV - apoiar a implementação desta PPDP e do Programa de Governança em
Privacidade, conforme atribuições estabelecidas em ato normativo específico;
V - estimular as ações de treinamento, de capacitação e de conscientização em
proteção de dados pessoais; e
VI - promover a divulgação desta PPDP e das normas dela decorrentes.
§ 1º O encarregado será nomeado por ato do Ministro de Estado da Pesca e
Aquicultura.
§ 2º Ao receber comunicações da ANPD, o encarregado pelo tratamento de
dados pessoais adotará, dentre outras, as seguintes providências, sempre que cabíveis:
I - distribuir internamente a demanda para as unidades organizacionais
competentes;
II - fornecer a orientação e a assistência necessárias ao agente de tratamento; e
III - indicar expressamente o agente de tratamento perante a ANPD para fins de
atuação em processos administrativos, quando esta função não for exercida pelo próprio
encarregado.
Art. 22. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais prestará assistência
e orientação ao agente de tratamento quanto à elaboração, à definição e à implementação
de:
I - registro e comunicação de incidente de segurança, nos moldes da Portaria nº
593, de 9 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, ou de legislação
superveniente;
II - registro das operações de tratamento de dados pessoais;
III - relatório de impacto à proteção de dados pessoais;
IV - mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos relativos ao
tratamento de dados pessoais;
V - medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados
pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
VI - processos e políticas internas que assegurem o cumprimento da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, e dos regulamentos e orientações da ANPD;
VII - instrumentos contratuais que disciplinem questões relacionadas com o
tratamento de dados pessoais;
VIII - transferências internacionais de dados;
IX - regras de boas práticas e de governança em privacidade, nos termos do art.
50 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
X - produtos e serviços que adotem padrões de design compatíveis com os
princípios previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, incluindo a privacidade por
padrão e a limitação da coleta de dados pessoais ao mínimo necessário para a realização
de suas finalidades; e
XI - outras atividades e tomada de decisões estratégicas referentes ao
tratamento de dados pessoais.
Art. 23. São considerados operadores de dados pessoais as pessoas naturais ou
jurídicas, de direito público ou de direito privado, que realizem operações de tratamento
de dados pessoais em nome do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 24. Compete às unidades organizacionais do Ministério da Pesca e
Aquicultura, no âmbito de suas competências e relativamente às operações de tratamento
de dados pessoais sob sua responsabilidade:
I - atuar para assegurar a conformidade contínua com a Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, com as normas editadas pela ANPD e com as políticas, normas,
procedimentos e orientações internos relacionados com a proteção de dados pessoais;
II - participar dos processos institucionais de avaliação de riscos, elaboração de
relatórios de impacto, elaboração e implementação de avisos de privacidade e manutenção
do registro das operações de tratamento, sem exclusão de eventuais outros instrumentos
relacionados com a privacidade adotados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura; e
III - adotar, na concepção, implementação e operação de sistemas, processos e
serviços que envolvam tratamento de dados pessoais e medidas técnicas e organizacionais
necessárias à proteção de dados pessoais, observadas as diretrizes desta PPDP e das
normas que dela vierem a decorrer.
Parágrafo único. As unidades a que se refere o caput devem ser capazes de
demonstrar, a qualquer tempo, a adoção de medidas eficazes de proteção de dados
pessoais, mediante registros formais, evidências documentais e relatórios internos.
Art. 25. Compete aos gestores das unidades organizacionais do Ministério da
Pesca e Aquicultura:
I - implementar o Programa de Governança em Privacidade e as respectivas
medidas de proteção de dados pessoais no âmbito de sua unidade, em conformidade com
esta PPDP e com as normas que dela vierem a decorrer;
II - promover o cumprimento das responsabilidades de que cuida o art. 24;
III - colaborar com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais quanto ao
atendimento dos direitos dos titulares e quanto às respostas a demandas da ANPD e de
órgãos de controle;
IV - fomentar a participação dos agentes públicos em exercício em sua unidade
nas ações de capacitação e conscientização na temática, conforme público-alvo; e
V - solicitar o apoio do encarregado pelo tratamento de dados pessoais diante
de dúvidas sobre a conformidade do tratamento de dados pessoais com a Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018, com as normas editadas pela ANPD e, especialmente, ao propor
projetos, atividades ou serviços que impliquem o tratamento de dados pessoais.
Art. 26. Compete ao operador de dados pessoais:
I - observar os princípios estabelecidos no art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, ao realizar tratamento de dados pessoais;
II - cumprir e fazer cumprir esta PPDP e as normas específicas de proteção de
dados pessoais editadas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura; e
III - antes de efetuar o tratamento de dados pessoais, verificar se as diretrizes
estabelecidas pelo controlador cumprem os requisitos constantes no art. 7º, no art. 11 e
no art. 23 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Parágrafo único. Não é competência do operador decidir unilateralmente
quanto aos meios e finalidades utilizados para o tratamento de dados pessoais.
Art. 27. Qualquer pessoa que, de alguma forma, tiver ciência acerca de
incidentes que envolvam dados pessoais custodiados pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura deverá realizar a respectiva comunicação, segundo os termos constantes na
Portaria nº 593, de 9 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, ou na
norma que lhe vier a substituir.
Art. 28. Compete ao gestor de segurança da informação orientar, no que
couber, os gestores e proprietários dos ativos de informação, responsáveis pelo tratamento
de dados pessoais, sobre as medidas de segurança da informação a ser adotadas com
vistas a assegurar a adequada proteção dos dados pessoais tratados.
CAPÍTULO VI
DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES
Art. 29. Os contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres em vigor
na data de publicação desta Portaria que, de alguma forma, envolvam o tratamento de
dados pessoais devem incorporar cláusulas específicas sobre proteção de dados
pessoais.
Parágrafo único. A elaboração de contratos deve observar a existência de
cláusulas padronizadas, previamente estabelecidas pela Consultoria Jurídica.
CAPÍTULO VII
DAS SANÇÕES
Art. 30. O descumprimento dos termos desta Portaria acarretará
responsabilização administrativa, civil e penal, conforme a legislação vigente.
Art. 31. Os casos de descumprimento dos termos desta Portaria serão
registrados e comunicados ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais e ao Comitê
Temático de Proteção de Dados Pessoais para ciência e adoção das providências
cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. As dúvidas sobre as disposições desta Portaria serão submetidas ao
encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Art. 33. As disposições desta Portaria, suas eventuais atualizações e demais
normas específicas de proteção de dados pessoais que vierem a ser editadas pelo
Ministério da Pesca e Aquicultura devem ser amplamente divulgadas ao público-alvo.
Art. 34. Todos os agentes públicos em exercício no Ministério da Pesca e
Aquicultura devem conhecer os termos desta Portaria e zelar por seu cumprimento,
adotando comportamentos seguros, proativos e engajados, relativamente à privacidade e à
proteção de dados pessoais.
Art. 35. A PPDP será revisada periodicamente, no mínimo a cada três anos, ou
sempre que necessário.
Art. 36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
Ministério do Planejamento e Orçamento
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
PORTARIA SOF/MPO 478, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Altera grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da
Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Defesa; e da Integração e do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 7.801.269,00.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, Substituto, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e tendo em vista a autorização constante do art. 53, § 1º, inciso I, alínea "a", e
§ 6º, inciso I, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Alterar grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, em favor dos
Ministérios da Defesa; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 7.801.269,00 (sete milhões, oitocentos e um mil, duzentos e sessenta e nove
reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAIO MUNIZ ASLAN RIBEIRO
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
6112 Defesa Nacional 514.094
.Atividades
6112 2866 Ações de Caráter Sigiloso 05 183 514.094
6112 2866 0001 Ações de Caráter Sigiloso - Nacional 05 183 514.094
. . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .1000 514.094
.TOTAL - FISCAL 514.094
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 514.094
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
6112 Defesa Nacional 239.936
.Atividades
6112 219D Adequação de Ativos de Infraestrutura das Organizações
Militares
05 153 239.936
6112 219D 0001 Adequação de Ativos de Infraestrutura das Organizações
Militares - Nacional
05 153 239.936
. . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .1000 239.936
.TOTAL - FISCAL 239.936
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 239.936
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.000.000
.Atividades
0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes
05 331 6.000.000
0032 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes - Nacional
05 331 6.000.000
. . . .F .4-
INV
.1 .90 .0 .1000 6.000.000
6112 Defesa Nacional 6.800
.Atividades
6112 219D Adequação de Ativos de Infraestrutura das Organizações
Militares
05 152 6.800
6112 219D 0001 Adequação de Ativos de Infraestrutura das Organizações
Militares - Nacional
05 152 6.800
. . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .1000 6.800
.TOTAL - FISCAL 6.006.800
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 6.006.800
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52133 - Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00