ACÓRDÃO Nº 5679/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5679/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação irregular do benefício
previdenciário 42/126.512.971-9.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva
(peça 46, p. 2-3), os quais evidenciam transcurso temporal superior a 3 (três) anos entre
os eventos "3" (portaria 66/2014, do Ministro de Estado da Previdência Social, que demitiu
a Sra. Maristela Vergara Dutra do quadro de pessoal do INSS, peça 10, de 28.2.2014) e "4"
(portaria SRSUL/INSS 383/2025 - constituição da Comissão de Tomada de Contas Especial,
peça 2, de 22.10.2025), o que caracteriza a ocorrência da prescrição;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 46-48) e do
MP/TCU (peça 49) no sentido de considerar configurada a prescrição das pretensões
sancionatória e ressarcitória à luz da Resolução 344/2022;
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao
Instituto Nacional do Seguro Social e à responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-007.047/2026-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maristela Zurschmitten Vergara (288.***.***-87)
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Pelotas/RS - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.