PORTARIA Nº 2.866, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.866, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1113524-
64.2026.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
30645/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.31099, bem como
considerando o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006,
resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 2.110, de 18 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 106, de 2 de dezembro de
2025.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.899, de 14 de julho de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 42, Seção 1, pág. 137, de 19 de julho de 2004, que
declarou anistiado político CARLOS DE SOUZA FREITAS post mortem, assegurando, em
favor da autora TEREZINHA DA SILVA FREITAS, inscrita no CPF sob o nº XXX.153.497-XX, o
restabelecimento da prestação mensal, permanente e continuada, e da assistência médico-
hospitalar da Aeronáutica, até a ulterior deliberação do Juízo competente.
JANINE MELLO