ACÓRDÃO Nº 5641/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5641/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de
Alagoas (UFAL) contra os termos do acórdão 4.134/2026-1ª Câmara, prolatado na sessão
de 4/8/2026 - Ata 25/2026 (peça 8).
Considerando que o interessado acima nominado foi notificado da
deliberação recorrida na data de 12/8/2026 (peça 13).
Considerando que o prazo para a interposição de pedido de reexame é de
quinze dias, nos termos do art. 48, parágrafo único, c/c o art. 33, da Lei
8.443/1992.
Considerando que o recorrente apresentou o recurso em 2/9/2026 (R001,
peça 15), sendo, portanto, intempestivo;
Considerando, que a peça recursal não apresenta fatos novos
supervenientes, para que venha a ser admitida nos termos do parágrafo único do art.
32 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, § 2º, e 286 do Regimento Interno.
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (AudRecursos) e do Ministério Público de Contas, no sentido do não
conhecimento do presente recurso.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, IV, "b" e § 3º; 285 e 286 do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer do pedido de reexame
interposto pela Universidade Federal de Alagoas e em determinar o encerramento do
processo a seguir indicado, após enviar ao recorrente e demais interessados cópia desta
deliberação, informando-lhes que sua íntegra estará disponível para consulta no dia
seguinte ao de sua oficialização em www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC 002.625/2026-1 (PEDIDO DE REEXAME EM PENSÃO CIVIL)
1.1. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48).
1.2. Interessados: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40);
Maria Delamar Cerqueira Tenorio (163.***.***-15).
1.3. Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.