ACÓRDÃO Nº 5588/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5588/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.188/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: João Batista Beltrão (214.***.***-04).
3.2. Recorrentes: João Batista Beltrão (214.***.***-04); Fundação
Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Bruno Conti Gomes da Silva (44300/OAB-DF), Tamires
Dornelles Wagner (44639/OAB-DF) e outros, representando Joao Batista Beltrão.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos
pelo sr. João Batista Beltrão e pela Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão
3.157/2025-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento na Lei 8.443/1992, arts. 33 e 48, em:
9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, conceder
a eles provimento parcial;
9.2. alterar a redação do subitem 1.7.1.1 do Acórdão 3.157/2025-1ª Câmara,
que passa a ser a seguinte:
"1.7.1.1. passe a observar, a partir de abril de 2026, o que ficou estabelecido
no termo autocomposição assinado em 20/3/2026 pela União, por intermédio do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Advocacia-Geral da União,
pela Fundação Universidade de Brasília e pelo Sindicato dos Trabalhadores da Fundação
Universidade de Brasília, notadamente os subitens 1.2 (Cláusula Primeira) e 2.1.1
(Cláusula Segunda)";
9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes; e
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 36/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5588-36/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.