PORTARIA N° 274/MB/MD, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA N° 274/MB/MD, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que Ihe conferem o
art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999; e o art. 26, inciso XX e
§ 1°, do Anexo I, do Decreto n° 5.417, de 15 de abril de 2005, resolve:
Art. 1° Delegar competência ao Diretor de Abastecimento da Marinha para
celebrar Protocolo Complementar entre a Marinha do Brasil e a Armada Argentina para
Intercâmbio de Combustíveis, nos termos dos itens 1 e 2 do art. 8° do Acordo-Quadro
de Cooperação em Matéria de Defesa firmado entre a República Federativa do Brasil
e a República Argentina, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 484, de 22 de dezembro
de 2006, e promulgado pelo Decreto n° 6.084, de 19 de abril de 2007.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Alte Esq MARCOS SAMPAIO OLSEN