PORTARIA Nº 2.864, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.864, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0075153-81.2026.4.05.8300
e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00110/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.04059, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de
2006, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.784, de 10 de agosto de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 156, Seção 1, pág. 19, de 19 de agosto de
2026.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.021, de 11 de dezembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 97, de 12 de dezembro de
2002, com o retorno do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, ao
anistiado político ADEIRSON ALVES DO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº XXX.688.204-
XX, bem como a reativação da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, até ulterior
deliberação do Juízo competente.
JANINE MELLO