ACÓRDÃO Nº 5635/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5635/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção do ato em que figura como instituidor o Sr. Luiz Alves da Silva (046.724.702-
10), em relação ao qual determino a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-018.462/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ariane Rego da Silva (631.***.***-72); Leonilia Pinheiro
Furtado (349.***.***-87); Lucia Helena de Souza Costa Villar (215.***.***-34); Meire
Selma Fonseca Dantas (420.***.***-72); Neuza Barbosa Arce (357.***.***-91); Vera
Lucia de Souza Costa (268.***.***-72)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão militar em que
figura como instituidor o Sr. Luiz Alves da Silva (046.***.***-10), realize diligências a
fim de que se verifique o efetivo cumprimento do disposto no art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019 por parte da beneficiária Ariane Rego da Silva (631.016.882-
72), haja vista o resultado de consulta realizada junto aos sistemas informatizados
colocados à disposição desta Corte de Contas; e
1.7.2. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome de que a Sra. Meire Selma Fonseca Dantas
(420.***.***-72) é pensionista junto ao Comando do Exército, a fim de que seja
verificado se a referida interessada atende aos requisitos previstos em lei para
permanência em programas sociais, adotando-se as providências cabíveis.