PORTARIA Nº 2.932, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.932, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos
autos da Ação nº 0006345-06.2017.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória
nº 29635/2026/PRU1R/PGU/AGU, referente ao Requerimento de Anistia nº 2013.01.73012,
bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006,
resolve:
Retificar a Portaria nº 2.055, de 15 de dezembro de 2014, publicada no Diário
Oficial da União nº 243, Seção 1, pág. 40, de 16 de dezembro de 2014, que declarou
anistiado político JOSÉ ANICIO TEIXEIRA, post mortem, para adequar a prestação mensal,
permanente e continuada, ao valor de R$ 6.092,29 (seis mil, noventa e dois reais e vinte
e nove centavos), de acordo com as informações fornecidas pelo Sindicato dos
Metalúrgicos de São José dos Campos e Região para o cargo de Serralheiro, observada a
progressão funcional que o anistiado obteria na ativa, bem como a pagar as diferenças
resultantes do novo cálculo em relação aos valores já pagos, com observância da
prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, contando-se da data
do ajuizamento.
JANINE MELLO