DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/2026
Nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e
considerando o disposto na Instrução Normativa MinC nº 29, de 29 de janeiro de 2026,
NÃO CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela Orquestra de Música Negra da
Paraíba, CNPJ nº 65.667.535/0001-66, nos autos do Processo nº 01400.016052/2026-03,
em face do indeferimento do pedido de substituição da proponente do projeto cultural
"Orquestra de Música Negra da Paraíba: Circulação por Comunidades Quilombolas",
Pronac nº 2510867, com base nas razões contidas no Ofício nº 1421/2026/SEFIC/MinC, da
Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, bem como no Parecer nº
307/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº
00455/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Cultura.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO