ACÓRDÃO Nº 5638/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5638/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a
seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em expedir
quitação de dívida ao Sr. Henrique Paulista Arantes, em relação à multa que lhe fora
aplicada por meio do subitem 9.4 do Acórdão 3.241/2026-1ª Câmara, consoante
comprovantes acostados aos autos, sem prejuízo da adoção da medida especificada a
seguir:
1. Processo TC-015.595/2026-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Henrique Paulista Arantes (007.***.***-56)
1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marina Almeida Morais (46407/OAB-GO), Carolina
Pyles Barroso (39770/OAB-GO) e outros, representando Henrique Paulista Arantes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: retornar os autos ao
Sediv/Seproc, para que sejam acompanhados os recolhimentos das parcelas restantes
do débito (em aberto), imputado por intermédio do subitem 9.3 do Acórdão
3.241/2026-1ª Câmara.