ACÓRDÃO Nº 5598/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5598/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.762/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: José Felix de Lima Filho (024.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Nova Palmeira - PB.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Especializadas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14233/OAB-PB),
representando José Felix de Lima Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por José Felix de Lima Filho, ex-prefeito do Município de Nova
Palmeira/PB, contra o Acórdão 3.540/2025-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual este
Tribunal julgou suas contas irregulares, imputou-lhe débito e aplicou-lhe a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão da ausência de comprovação da regularidade na
aplicação de recursos oriundos de precatório do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da
Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração;
9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.
10. Ata n° 36/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5598-36/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.