ACÓRDÃO Nº 5602/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5602/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.799/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Carlomano Gomes Marques (061.***.***-00).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Pacatuba/CE.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Levi Aguiar Camurca (26294/OAB-CE), Orestes Lisboa Alves
do Nascimento Filho (20814/OAB-CE) e outros, representando Carlomano Gomes Marques.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor
de Carlomano Gomes Marques, na qualidade de ex-prefeito do Município de
Pacatuba/CE, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos
por meio da Medida Provisória (MP) 815/2017,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e
19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, incisos I e III, do Regimento
Interno do TCU, julgar irregulares as contas de Carlomano Gomes Marques, condenando-
o ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido
dos juros de mora devidos, calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a
efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal,
o recolhimento da quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .24/05/2018 .250.460,93 .Débito
. .31/12/2019 .698,54 .Crédito
9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Carlomano Gomes
Marques multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), atualizado monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o
vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na
forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.4. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
no Ceará, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.6. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e ao responsável.
10. Ata n° 36/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5602-36/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.