PORTARIA Nº 2.931, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.931, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
O Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições
legais, estatutárias e regimentais, e de acordo com o que consta no Memorando
Eletrônico nº 1/2026-SEPLAN de 23 de outubro de 2026; resolve:
Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA ao Secretário de Planejamento e Inteligência
Institucional para acessar e operar, com o perfil de Representante Legal do Proponente, o
módulo SPO-TED do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e
Controle).
Art. 2º A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.
Art. 3º Todas as práticas delegadas deverão ser exercidas em estrita
consonância com a legislação federal, normas e instruções dos órgãos competentes e
normativos internos da Universidade Federal de Itajubá.
Art. 4º A presente delegação implica submeter-se às competências dos Órgãos
de Controle Interno e Externo da Administração Pública.
Art. 5º A autoridade delegada responde perante o Tribunal de Contas da União
e aos Órgãos de Controle e Fiscalização, pelas práticas de atos de gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e de pessoal em desacordo com os preceitos das leis e normativos
internos de órgãos superiores ou a qual esteja vinculado, aplicáveis à matéria.
Art. 6º As competências ora estabelecidas, a qualquer tempo, poderão ser
acrescidas ou suprimidas, conforme o interesse, conveniência e atendimento às
prerrogativas legais da Administração Pública.
Art. 7º A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos
correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los
mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 207, de 16 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2025.
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI