ACÓRDÃO Nº 5636/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5636/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Termo de Compromisso de registro Siafi 694.341 (peça 3), celebrado com o Município
de Blumenau/SC, cujo objeto era a realização de "AÇÕES DE RESTABELECIMENTO
OCASIONADAS POR CHUVAS INTENSAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU",
Considerando que este Tribunal, mediante o Acórdão 2.477/2026-1ª Câmara,
decidiu arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da
responsabilidade e sem cancelamento do débito de R$ 38.747,04, em valores nominais
e históricos, a cujo pagamento continuaram obrigados o Sr. Mario Hildebrandt e outros
responsáveis, para que lhes possa ser dada quitação;
Considerando que o aludido gestor ingressou com expediente denominado
"recurso de reconsideração", no qual manifestou inconformismo em face da aludida
deliberação, alegando, dentre outras questões, sua ilegitimidade passiva e a ausência de
dano ao Erário, visto que os serviços foram executados;
Considerando que processos de tomada de contas especial arquivados em
razão do valor podem ser desarquivados a pedido do responsável, nos termos do art.
199, § 3º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 19, § 2º, da Instrução Normativa-
TCU 71/2012;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU, em receber as peças 150-158 como mera petição, nos termos do art.
50, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014; em desarquivar o presente processo, nos termos
do art. 199, § 3º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 19, § 2º, da Instrução
Normativa-TCU 71/2012; e em encaminhar o processo à Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), a fim de que analise os fatos
trazidos aos autos e o expediente encaminhado pelo responsável e, na sequência,
promova a instrução da matéria, avaliando as medidas preliminares necessárias ao
julgamento de mérito do processo, encaminhando-o à deliberação do relator, de acordo
com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-010.400/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Mario Hildebrandt (674.***.***-15); Viatec Mineração Ltda.
(antiga Strategies Mineração e Terraplanagem Ltda. (19.116.124/0001-65), Cooperttran-
Cooperativa de Terraplenagem e Transportes (04.088.355/0001-35), Biro Terraplanagem e
Construtora Ltda (01.738.794/0001-58) e Vitaciclo S.A. Logística Reversa (10.254.988/0001-79).
1.2. Recorrente: Mario Hildebrandt (674.***.***-15).
1.3. Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Julio Augusto Souza Filho (37467/OAB-SC),
representando Mario Hildebrandt.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.