ACÓRDÃO Nº 5620/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5620/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.762/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate À Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsável: Alessandro Goncalves Borges (624.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Muricilândia - TO.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, contra o Sr. Alessandro Gonçalves Borges, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS) ao município de Muricilândia/TO;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Alessandro Gonçalves Borges, para todos os efeitos, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Alessandro Gonçalves Borges, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e c", 19, caput, e 23, inciso
III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/9/2020 .60.000,00
. .15/9/2020 .15.000,00
. .18/9/2020 .15.000,00
. .24/9/2020 .7.000,00
. .25/9/2020 .2.000,00
. .25/9/2020 .2.000,00
. .25/9/2020 .6.000,00
. .29/9/2020 .42.000,00
. .29/9/2020 .8.500,00
. .30/9/2020 .50.000,00
. .30/9/2020 .10.000,00
. .1/10/2020 .17.000,00
. .2/10/2020 .40.000,00
. .16/10/2020 .15.000,00
. .19/10/2020 .30.000,00
. .20/10/2020 .12.000,00
. .1/2/2021 .17.078,00
. .7/4/2022 .1.500,00
9.3. aplicar a Alessandro Gonçalves Borges a multa prevista no artigo 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso
II, do Regimento Interno do TCU;
9.5. determinar ao Banco do Brasil que, no prazo de 15 dias, restitua aos
cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 95 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023, o saldo remanescente na conta específica da Ação
219G - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, Programação 171395720200001 -
Agência 638-6, conta 102841-3 MURICILANDSIGTV ESTR4, de titularidade do Município
de Muricilândia - TO (peça 26), remetendo ao Tribunal, em igual prazo, o comprovante
de recolhimento;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Tocantins, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, §
7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;
e
9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
10. Ata n° 36/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5620-36/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.