PORTARIA Nº 20.235, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.235, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 31, 34, inciso III, e 38 da Portaria nº 19.600/SIA, de 9 de julho de 2026,
considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 7/2026/CGRV/GTFS/GFIC/SIA,
de 21 de outubro de 2026, e o que consta no Processo nº 00058.094460/2026-72, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao
aeródromo público de Formosa, Código Identificador de Aeródromo - CIAD GO0014,
indicador de localidade OACI SWFR, localizado em Formosa (GO).
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de
pouso no aeródromo em referência, exceto no caso de operações de emergência
médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o
Operador do Aeródromo.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e
será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o
cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH