ACÓRDÃO Nº 5595/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5595/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.651/2021-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Marcos Elias Bringhenti da Silva (829.***.***-53).
4. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Thaís Strozzi Coutinho Carvalho (OAB/DF 19.573),
representando Marcos Elias Bringhenti da Silva.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de embargos de declaração opostos
por Marcos Elias Bringhenti da Silva contra o acórdão 5025/2026-1ª Câmara, proferido
em tomada de contas especial instaurada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária em razão de pagamentos por serviços não executados no âmbito do
contrato 70-SM/2017/0034.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno,
em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los
parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão apontada,
integrando à decisão embargada os esclarecimentos contidos no voto, rejeitando-os
quanto à alegada contradição;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante, informando-lhe que
sua íntegra (relatório, voto e acórdão) estará disponível para consulta no dia seguinte
ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 36/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5595-36/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Odair Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.