PORTARIA SPU/MGI Nº 8.795, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.795, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo
I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no Parágrafo
único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto
na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025
e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI nº 10154.056039/2025-48, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de
interesse social, o imóvel da União classificado como urbano, próprio nacional, localizado na rua do
Bosque,área01,bairroBarraFunda,municípiodeSãoPaulo,EstadodeSãoPaulo,comacapacidade
de construção de aproximadamente 260 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
§1º O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPIUNET sob
o RIP nº 7107 02038.500-7 com área descrita de 2.897,00 m², correspondente a "área 01",
parte da área total de 4.885,00 m² registrada sob a matrícula nº 186.990 do 15º Oficial
de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.
§2º O imóvel acima se inicia com a descrição de seu perímetro no vértice P0,
de coordenadas N 7397413,239 m e E 330667,297; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 109°26'40,49'' e 76,37 m; até o vértice P1, de coordenadas N
7397387,815 m e E 330739,315 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 197°55'42,36'' e 37,52 m; até o vértice P2, de coordenadas N 7397352,114 m e
E 330727,765 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 289°49'31,73''
e 79,19 m; até o vértice P3, de coordenadas N 7397378,973 m e E 330653,265 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 22°16'8,32'' e 37,03 m; até o vértice P0,
de coordenadas N 7397413,239 m e E 330667,297 m, encerrando esta descrição. Todas as
coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, Fuso
23S, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º é de interesse público na medida que
será destinado à entidade selecionada no âmbito do MCMV-Entidades, nos termos da
Portaria SPU/MGI nº 7037, de 22 de agosto de 2025, e da Portaria MCID nº 927, de 22
de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de
licitação nos termos do art. 18, § 6º, da Lei nº 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f", da
Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem
como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações
integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa
renda em localidades urbanas.
Art. 4º A SPU/SP dará conhecimento do teor desta Portaria ao Cartório de
Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de São Paulo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI