ACÓRDÃO Nº 5643/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5643/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), relativa à omissão no
dever de prestar contas da aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de
Compromisso 88/2013.
Considerando a constatação de erro material na deliberação que apreciou no
mérito as referidas contas especiais (Acórdão 2991/2026 - 1ª Câmara).
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos e do Ministério Público de Contas pela retificação do mencionado acórdão.
Considerando o disposto nos artigos 143, V, "d", do Regimento Interno, c/o
enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante desta Corte, bem como não
se tratar de processo nem de matéria vedada pelo artigo 143, § 4º, do Regimento
Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em retificar por inexatidão material o Acórdão
2991/2026 - 1ª Câmara (prolatado na sessão de 16/6/2026, ata 19/2026), relativamente
ao subitem 9.1", de modo que onde se lê: "(...) o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional:", leia-se: "(...) o recolhimento da dívida aos cofres do Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas:", mantendo-se inalterados os demais termos do
acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.177/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Everaldo Iggor Santana de Oliveira (839.***.***-00)
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Poço Verde - SE.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Milton Eduardo Santos de Santana (OAB/SE 59.64),
representando Everaldo Iggor Santana de Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.