ACÓRDÃO Nº 5596/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5596/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.907/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Areski Damara de Omena Freitas Júnior (384.***.***-15).
3.2. Recorrente: Areski Damara de Omena Freitas Júnior (384.***.***-15).
4. Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba - CODEVASF - 5ª SR.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Karl Heisenberg Ferro Santos (OAB/DF 64334),
representando Areski Damara de Omena Freitas Júnior.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Areski Damara de Omena Freitas Júnior contra o acórdão 7256/2025-1ª Câmara,
proferido neste processo de tomada de contas especial instaurada pela Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, relativa aos recursos
federais repassados ao município de União dos Palmares/AL por meio do termo de
compromisso 5140.00/2017, para a execução de obras de pavimentação de ruas com
paralelepípedos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Areski Damara de
Omena Freitas Júnior, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992;
9.2. dar provimento ao recurso e tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.3 e
9.4 do acórdão 7256/2025-1ª Câmara;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Areski Damara de Omena
Freitas Júnior, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, e
dar-lhe quitação;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente, à Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e à Procuradoria da
República no Estado de Alagoas, informando-lhes que sua íntegra estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 36/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5596-36/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Odair Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.