PORTARIA DRF/STS/SP N° 2, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA DRF/STS/SP N° 2, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Delega competência no âmbito da Equipe de Gestão
do Crédito Tributário e do Direito Creditório - Eqrat 2
DRF Santos (Equipe Regional de Garantia do Crédito
Tributário na 8ª RF - Egar08) e atribui atividades nos
casos em que especifica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU
de27dejulhode2020,eemconformidadecomaPortariaSRRF08nº1.279,de28desetembro
de 2026, publicada no DOU de 30 de setembro de 2026, resolve:
Art 1º Delegar competência ao Chefe, Chefe Substituto e demais servidores da
Equipe Regional de Garantia do Crédito Tributário sob gerência da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Santos, em sua área de atuação e observadas as disposições da
legislação que trata de arrolamento de bens e direitos, medida cautelar fiscal, imputação
de responsabilidade tributária e sobre sigilo fiscal, para:
I - assinar e expedir editais, ofícios, mensagens eletrônicas, intimações, comunicações e
demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informações
em geral, internos ou externos, no âmbito e regular exercício das competências atribuídas;
II - providenciar a publicação de atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais;
III - solicitar informações e providências a autoridades e órgãos externos no âmbito
de sua competência;
IV - atender e formular solicitações de informação, prestação de esclarecimentos
e/ou apresentação de documentos e outros expedientes a contribuintes ou a órgãos externos;
V - movimentar processo/dossiê/expediente para outras unidades da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, em virtude de jurisdição do interessado, atendendo a requerimento
ou em razão de seu trâmite regular;
VI - proceder ao arquivamento de processo/dossiê/expediente após a juntada de
cópia de seu inteiro teor em outro processo/dossiê/expediente para análise e tratamento.
Art. 2º Delegar competência e atribuir atividades aos Auditores-Fiscais da Receita
Federal do Brasil que compõem a Equipe Regional de Garantia do Crédito Tributário para:
I - encaminhar processo/dossiê/expediente às unidades da Procuradoria da
Fazenda Nacional, exceto nos casos de encaminhamento de representação para fins de
propositura de Medida Cautelar Fiscal;
II - proceder ao arquivamento de processo relativo a arrolamento de bens e
direitos, após a decisão judicial ou administrativa definitiva que determine o cancelamento e
após adotadas as atividades operacionais e sistêmicas necessárias, concernentes ao seu
cancelamento e encerramento.
Art. 3º Determinar que em todos os atos praticados em função das competências
ora delegadas sejam mencionados, após assinatura, o número e a data desta Portaria.
Art. 4º Fica revogada a Portaria DRF/STS nº 60, de 2 de outubro de 2020, restando
mantida a eficácia normativa dos atos praticados em sua vigência.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
WALMIR MARTINEZ THOMAZ
Art. 1º Com base no processo administrativo nº 13113.311787/2026-54, fica
habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79
da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na
modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III, IV e VI; 4º, § 1º, inciso II,
alínea "b", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a
pessoa jurídica subcontratada para a prestação de serviços e navegação de apoio marítimo
CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A., CNPJ nº 00.649.990/0001-93, e o
estabelecimento/depósito de CNPJ nº 00.649.990/0005-17, até 28/05/2028, devendo ser
observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art.2ºAoperadoraéaempresaPetróleoBrasileiroS.A.-Petrobras,CNPJnº33.000.167/0001-
01, e a empresa contratante é Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, CNPJ nº 02.709.449/0001-59.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.625,
DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Cancela a habilitação ao regime de suspensão da
contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins,
destinado à pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, de que trata o art. 40 da Lei nº
10.865, de 30 de abril de 2004.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020,
a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, a Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e com base no art. 614 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n°
10183.724402/2012-06, declara:
Art. 1º Fica cancelada, de ofício, a habilitação ao regime de suspensão da
contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, destinado à pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da pessoa jurídica
SERRA DA BORDA MINERACAO E METALURGIA SA, CNPJ nº 05.640.971/0001-10, concedido
por meio do Ato Declaratório Executivo DRF-Cuiabá/MT nº 102, de 27 de junho de 2014.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF-Cuiabá/MT nº 102, de 27 de
junho de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2014, Seção 1, página 19.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 06/08/2020.
JOAO PAULO CASSITAS SARNOSKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.626,
DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Cancela a habilitação ao regime de suspensão da
contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins,
destinado à pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, de que trata o art. 40 da Lei nº
10.865, de 30 de abril de 2004.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020,
a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, a Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e com base no art. 614 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n°
10380.729923/2012-15, declara:
Art. 1º Fica cancelada, de ofício, a habilitação ao regime de suspensão da
contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, destinado à pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da pessoa
jurídica PTLA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA., CNPJ nº 15.250.039/0001-34, concedido
por meio do Ato Declaratório Executivo DRF-Fortaleza/CE nº 18, de 16 de maio de 2014.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF-Fortaleza/CE nº 18, de 16 de
maio de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2014, Seção 1, página 33.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 27/12/2023.
JOAO PAULO CASSITAS SARNOSKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.627, DE 26 DE
OUTUBRO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.402889/2026-98, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica L R GRAMAS LTDA , CNPJ nº 07.832.532/0001-34, referente ao
projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário denominado
"EPR Lote 04", aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 112, de 10 de
fevereiro de 2026, do Ministério dos Transportes, publicada no DOU de 13/02/2026, de
titularidade da empresa EPR PARANA S.A., CNPJ nº 60.978.495/0001-50, habilitada por
meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 540, de 26 de março de 2026.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram
a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.628,
DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.486810/2026-73, declara:
RETIFICAÇÃO
NoAtoDeclaratórioExecutivoEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBn°1.612,de22deoutubro
de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de outubro de 2026, Seção 1, p. 45:
Onde se lê: "CONSÓRCIO TORC/SENPAR, inscrito no CNPJ sob o nº
48.851.242/0001-15"
Leia-se: "CONSÓRCIO TORC/SENPAR, inscrito no CNPJ sob o nº 50.584.231/0001-68"
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 16, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Concessão de regime especial de emissão de
documentos fiscais.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
no exercício da competência prevista no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 85, de 11
de outubro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 387 do Decreto nº 7.212, de 15 de
junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/2010), e de
acordo com os elementos constantes do Processo nº 13033.202139/2026-06,
especialmente no pronunciamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do
Sul através do Parecer nº 100926040, de 14 de setembro de 2026 (fls. 30 a 33, exarado no
processo eletrônico nº 26/135073 GPRE e da manifestação emitida pela Divisão de
Fiscalização desta Superintendência Regional (fls. 36 a 38). declara:
Art. 1º Que o contribuinte CAFÉ PÃO COM QUEIJO LTDA., com estabelecimento
principal localizado na Rua Bento Gonçalves nº 1759, sala 03 do município de Caxias do Sul
e inscrito no CNPJ sob nº 15.600.327/0001-71 e no CGC/TE sob nº 029/0629420, fica
autorizado a utilizar as instalações localizadas no espaço destinado à lancheria no prédio
do Foro do Tribunal de Justiça da Comarca de Caxias do Sul (Rua Dr. Montaury nº 2107,
aproximadamente 1500m de distância) como extensão/prolongamento, espaço
complementar e ponto de apoio para fins de fornecimento de lanches e refeições aos
funcionários e frequentadores.
Art. 2º O regime especial deverá observar as exigências consignadas no Parecer
nº 100926040, de 14 de setembro de 2026, da Divisão de Consultoria Tributária da Receita
Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, o qual passa a integrar
este Ato Declaratório Executivo, a seguir transcritas:
1 - Que o contribuinte CAFÉ PÃO COM QUEIJO LTDA., com estabelecimento
principal localizado na Rua Bento Gonçalves nº 1759, sala 03 do município de Caxias do Sul
e inscrito no CNPJ sob nº 15.600.327/0001-71 e no CGC/TE sob nº 029/0629420, fica
autorizado a utilizar as instalações localizadas no espaço destinado à lancheria no prédio
do Foro do Tribunal de Justiça da Comarca de Caxias do Sul (Rua Dr. Montaury nº 2107,
aproximadamente 1500m de distância) como extensão/prolongamento, espaço
complementar e ponto de apoio para fins de fornecimento de lanches e refeições aos
funcionários e frequentadores;
2 - o estabelecimento principal acima citado deverá centralizar a escrituração
das operações realizadas no ponto de venda, que poderá ser utilizado como uma extensão
temporária e ficará dispensado de possuir inscrição específica no Cadastro Geral de
Contribuintes de Tributos Estaduais CGC/TE;
3 - o transporte dos produtos para abastecimento do ponto de venda deverá
ser acobertado com o documento fiscal (Nota Fiscal eletrônica/DANFE legislação tributária)
para venda ambulante fora do estabelecimento da beneficiária, e contendo além das
demais especificações previstas na legislação tributária no campo "Informações
Complementares" o endereço da lancheria (Rua Dr. Montaury nº 2107) no prédio do Foro
doTribunal de Justiça da Comarca de Caxias do Sul matriz;
4 - o trânsito das aquisições para entrega direta no ponto de venda deverá ser
acobertado pelo documento fiscal emitido pelo remetente, tendo como destinatário o
estabelecimento sede da beneficiária e contendo, além das demais exigências legais, no
campo "Informações Complementares" a seguinte observação: "A mercadoria será
entregue na lancheria localizada na Rua Dr. Montaury nº 2107 conforme autorizado pelo
Regime Especial - Ato Declaratório nº (número do Ato Declaratório)";
5 - os documentos fiscais relativos aos produtos remetidos e/ou adquiridos
para comercialização na lancheria deverão ser mantidos para exibição à Administração
Tributária durante o período local;
6 - no momento do fornecimento do produto ao consumidor adquirente, a
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitida, deverá indicar no campo
"Informações Complementares" o endereço da lancheria;
7 - as prerrogativas estabelecidas no item acima não eximem o estabelecimento
beneficiário da emissão e impressão de documento fiscal no ato do fornecimento dos
produtos, sempre que solicitado pelo consumidor adquirente;
8 - poderá ser devolvida ao estabelecimento principal uma parte das mercadorias do
estoque da lancheria ponto de venda, mediante a emissão do documento fiscal de retorno;
9 - o contribuinte deverá ter condições de demonstrar ao fisco, se necessário, a
origem e o destino dos produtos e os respectivos documentos fiscais recebidos e emitidos;
10 - a eventual movimentação física de bens do ativo permanente entre o
estabelecimento e o ponto de venda deverá ser acompanhada de documento fiscal, sem
destaque de imposto e contendo, além das demais exigências legais, a indicação de
remessa ou retorno e o endereço do local da lancheria;
11 - todos os documentos emitidos em razão deste Regime Especial, deverão
conter a expressão: "Regime Especial - Ato Declaratório nº (número do Declaratório)";
12 - o estabelecimento emitente deverá manter à disposição da Administração
Tributária, para ser entregue, sempre que solicitada, planilha de acompanhamento em
mídia digital (arquivo Excel ou TXT) relacionando todas as informações relativas às
operações e aos documentos autorizados no regime especial;
13 - os procedimentos previstos neste regime especial somente poderão ser utilizados
em operações não tributadas pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), podendo, no entanto, se
for o caso, ser solicitada anuência ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS);
14 - os transportadores, ao transitarem com os documentos ou nas situações previstas
neste regime especial, deverão estar munidos de cópia deste Ato Declaratório
para exibição à Administração Tributária, sempre que por essa forem interceptados;
15 - o regime especial aqui aprovado, que poderá, no todo ou em parte, ser alterado ou
cancelado pela Receita Estadual, e que não dispensa as demais obrigações, principal e acessórias,
previstas na legislação tributária, é subordinado ao estrito cumprimento do estabelecido no processo
citado e à observância dos prazos para a apresentação de livros e documentos fiscais, inclusive os
fixados em intimações, pelo Fisco, bem como não dispensa o cumprimento das demais legislações
pertinentes ao exercício de sua atividade econômica;
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica BIOMETANO SALVADOR S.A., CNPJ nº 61.263.664/0001-38,
referente ao projeto de investimento do setor de energia denominado "Biometano
Salvador", sem nº de CNO, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria
SNPGB/MME nº 232, de 25 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de
2 de outubro de 2026, com prazo estimado para a conclusão do projeto em 01/04/2028.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de
bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período
de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da
respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato,
sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
16 - o regime especial ficará automaticamente revogado após 5 (cinco) anos, ou na
superveniência de norma legal conflitante, ou na alteração dos dados cadastrais da beneficiária
(razão social, endereço, CNPJ e CGC/TE), podendo, no entanto, ser renovado, desde que a
solicitação seja feita com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, caso em que os termos
do presente regime especial vigorarão até que seja decidido o processo de reexame;
17 - o estabelecimento beneficiado com o regime especial ficará obrigado a
manter, para exibição ao Fisco quando solicitado, cópia do ato declaratório.
Art. 3º Deve constar em todos os documentos emitidos a expressão
"Procedimento autorizado por Regime Especial - ADE SRRF10 nº 16/2026, de 09/10/2026".
Art. 4º O regime especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações,
principais ou acessórias, previstas na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Art. 5º O regime especial concedido não poderá implicar prorrogação do prazo de
recolhimento do IPI ou o deslocamento do momento de ocorrência de seu fato gerador.
Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá
efeitos a partir da data de ciência ao interessado, podendo a Secretaria da Receita Federal
do Brasil, por sua iniciativa, ou atendendo a sugestão do fisco estadual, alterá-lo,
suspendê-lo ou cassá-lo, a qualquer tempo, ou estabelecer novas obrigações.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Nº25.997-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza MÁRCIO LUIZ BEZZI FILHO, CPF nº ***.066.698-**, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.998 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a GUILHERME KORMANN MERIZIO, CPF nº
***.289.069-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.999 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza GEIA CAPITAL GESTÃO DE INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº
59.965.411, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos
na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 26.000 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza RENATO CARLOS DELBIANCO, CPF nº ***.976.058-**, a prestar os serviços de Administrador
de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 26.001 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza
ARTHUR SAKAMOTO VALENTE, CPF nº ***.120.426-**, a prestar os serviços de Administrador de
Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO