ACÓRDÃO Nº 5653/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5653/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação formulada pelo Município de São
Paulo/SP a respeito de suposta omissão da Casa Civil da Presidência da República no
encaminhamento ao Senado Federal de três pleitos de operação de crédito externo com
garantia da União, referentes aos Pedidos de Verificação de Limites e Condições - PVL
02.000261/2025-76, 02.000993/2025-66 e 02.000994/2025-19;
Considerando que, em pronunciamento anterior (peça 22), a unidade técnica
havia proposto o não conhecimento da representação por incompetência material deste
Tribunal, ante a ausência de repercussão patrimonial federal;
Considerando que, por despacho do relator, foi determinada a realização de
diligências destinadas ao saneamento dos autos quanto à tramitação processual dos
referidos PVL;
Considerando que a Casa Civil da Presidência da República informou que os
pleitos foram encaminhados ao Senado Federal e devidamente aprovados por aquela
Casa Legislativa, mediante as Resoluções do Senado Federal 27, 28 e 29, relativas,
respectivamente, ao PVL 02.000994/2025-19, ao PVL 02.000261/2025-76 e ao PVL
02.000993/2025-66;
Considerando que, com o encaminhamento dos PVL ao Senado Federal,
restou superada a questão relativa à omissão alegada pelo representante;
Considerando que, não subsistindo a suposta irregularidade noticiada,
encontra-se ausente requisito de admissibilidade previsto no art. 235 do Regimento
Interno do TCU;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela Unidade de
Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (peça 50);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea
"a"; 237 e 235 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em não conhecer a representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade pertinentes, e remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 50)
à representante.
1. Processo TC-016.119/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Administração da Secretaria
Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: Olga Tamoto (415734/OAB-SP), representando
Prefeitura Municipal de São Paulo - SP; Andresa Costa Biason, Letícia Soeiro e outros,
representando Secretaria do Tesouro Nacional; Andresa Costa Biason, Letícia Soeiro e
outros, representando Ministério da Fazenda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.