ACÓRDÃO Nº 5597/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5597/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.402/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar).
3. Interessados/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Conceição de Maria Alves Medeiros Marinho (519.***.***-00); Ivone Medeiros
Marinho (636.***.***-49).
3.2. Recorrente: Comando da Marinha.
4. Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pelo Comando
da Marinha contra o acórdão 5227/2025-1ª Câmara, que negou registro a ato de
reversão de pensão militar.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, com
fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento para tornar
insubsistente o acórdão recorrido;
9.2. ordenar o registro do ato de reversão de pensão militar em benefício de
Conceição de Maria Alves Medeiros Marinho e Ivone Medeiros Marinho, em
conformidade com o art. 7º, I, da Resolução 353/2023; e
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e às demais
interessadas, informando-lhes que sua íntegra (relatório, voto e acórdão) estará
disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 36/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5597-36/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Odair Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.