ACÓRDÃO Nº 5669/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5669/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em desfavor de Mabuya Tech Soluções
em Tecnologia Ltda. e de Antônio Carlos Maciel Amaral, em razão de omissão no dever
de prestar contas do Contrato de Concessão de Recursos na Modalidade Subvenção
Econômica SIN-0135-1.03/14, firmado entre a Fundação de Amparo à Ciência e
Tecnologia do Estado de Pernambuco (Facepe) e Mabuya Tech Soluções em Tecnologia
Ltda., e que tinha, por objeto, a concessão de recursos financeiros na modalidade
subvenção econômica para a execução do projeto descrito como "PDVi - Ponto de
Venda Integrado de baixo custo usando a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica".
Considerando que, por meio do Acórdão 2.694/2026-TCU-1ª Câmara, o
Tribunal arquivou a presente tomada de contas especial sem cancelamento do débito no
valor de R$ 9.116,26 (data-base 24/5/2016), cujo pagamento os devedores continuaram
obrigados para que lhes fossem dada quitação;
Considerando que, conforme apurado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), o responsável Antônio Carlos
Maciel Amaral recolheu, em uma única parcela, a dívida que lhe foi imputada em
caráter solidário com a empresa Mabuya Tech Soluções em Tecnologia Ltda. (peça
141);
Considerando as propostas uniformes da unidade técnica no sentido de
expedir quitação do débito aos responsáveis, bem como o julgamento de suas contas
pela regularidade com ressalvas (peças 144-145);
Considerando que o Ministério Público junto a este Tribunal se manifestou
de acordo com a proposta de encaminhamento apresentada pela AudTCE (peça 146);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
expedir quitação do débito a que se refere o item 9.1 do Acórdão
2.694/2026-TCU-1ª Câmara aos responsáveis Antônio Carlos Maciel Amaral e Mabuya
Tech Soluções em Tecnologia Ltda., nos termos do art. 27 da Lei 8.443/92 c/c o art. 218
do Regimento Interno/TCU;
julgar as contas dos responsáveis Antônio Carlos Maciel Amaral e Mabuya
Tech Soluções em Tecnologia Ltda regulares com ressalva, nos termos do arts. 1º, inciso
I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do
RI/TCU, dando-lhes quitação; e
dar ciência desta deliberação à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e
aos responsáveis.
1. Processo TC-019.468/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Maciel Amaral (488.***.***-49); Mabuya
Tech Solucoes Em Tecnologia Ltda (00.810.163/0001-30)
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Silvio Pessoa de Carvalho Junior (19264/OAB-PE),
representando Antonio Carlos Maciel Amaral; Silvio Pessoa de Carvalho Junior
(19264/OAB-PE), representando Mabuya Tech Solucoes Em Tecnologia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.