ACÓRDÃO Nº 5603/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5603/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.694/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Hospital Evangélico Goiano Ltda. (01.020.197/0001-93).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Mariana da Rocha Lage Lopes (24954/OAB-GO), Fillipe
Cesar Villela Lopes (28874/OAB-GO) e outros, representando Hospital Evangélico Goiano Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Hospital Evangélico Goiano Ltda. contra o Acórdão
7.611/2025-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas
contas, condenou-o ao ressarcimento do débito e aplicou-lhe multa por irregularidades
na aplicação de recursos federais transferidos ao Fundo Municipal de Saúde de
Anápolis/GO,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992; e
9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.
10. Ata n° 36/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5603-36/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.