PORTARIA Nº 2.865, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.865, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação
Ordinária nº 0015523-76.2017.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
30341/2026/PRU1R/PGU/AGU, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.09495,
bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006,
resolve:
Retificar a Portaria nº 907, de 7 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da
União nº 130, Seção 1, pág. 40, de 10 de julho de 2015, que ratificou a condição de
anistiado político de JORGE LUIZ PAIXÃO DE MOURA, inscrito no CPF sob o nº XXX.351.107-
XX, para fixar o valor da reparação econômica em prestação mensal, permanente e
continuada, em R$ 8.571,16 (oito mil, quinhentos e setenta um reais e dezesseis centavos),
considerando a evolução funcional e salarial que o anistiado teria alcançado caso estivesse
na ativa, conforme declaração oficial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
nos termos da decisão judicial transitada em julgado.
JANINE MELLO