PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 687, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 687, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto
no 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11
de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto
na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo
nº 21014.002168/2026-18, resolve:
Art. 1º Habilitar a médica veterinária NAYARA MARTINS LEITE, inscrita no
CRMV-CE sob o nº 03831-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito
interestadual e interestadual para as espécies e municípios autorizados pelo Serviço de
Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da
Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Ceará, observadas as normas
e os dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 610, de 06 de maio de 2026
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINDBERGH MARTINS