ACÓRDÃO Nº 5644/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5644/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos da transferência discricionária 454/2023,
firmada com o município de Porto Seguro/BA.
Considerando que a unidade instrutiva concluiu pela inexistência de dano ao
erário e, em consequência, pela ausência de pressuposto de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo (peças 48-50).
Considerando que o Ministério Público de Contas, caso dispensada a diligência
proposta em caráter preliminar, acompanhou a proposta da unidade instrutiva (peça 52).
Considerando o disposto nos arts. 143, V, "a", 169, VI, e 212, bem como não
se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos do
Regimento Interno.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial,
ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular
do processo; e dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao responsável.
1. Processo TC-021.802/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Janio Natal Andrade Borges (105.***.***-53).
1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Seguro - BA.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.